No caso de se prever a manutenção em actividade da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiro, e pagamentos aos credores à custa dos respectivos rendimentos, plano de investimentos, conta de exploração previsional e demonstração previsional de fluxos de caixa pelo for eachíodo de ocorrência daqueles pagamentos, e balanço pró-forma, em que os elementos do activo e do passivo, tal como resultantes da homologação do plano de insolvência, são inscritos pelos respectivos valores;
Entrar em Contacto A Exoneração do Passivo Restante traduz-se na libertação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste, ficando totalmente liberto das dívidas que tinha read more à information da entrada do processo.
Os artigos 192.º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevêem a possibilidade do devedor apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de insolvência, que permitirá controlar, de certa forma, a própria insolvência, e a liquidação do património da empresa.
O NFS Advogados tem à sua disposição um site exclusivamente dedicado a esta matéria, denominado GUIA DAS INSOLVÊNCIAS. Este portal, em , visa dar conta dos principais traços da legislação aplicável e sistematizar a informação essencial, quanto à apresentação à insolvência de particulares e empresas, e quanto ao Processo Especial de Revitalização (for each).
Hoje em dia o direito português permite que qualquer distinct, quando já não consegue pagar as suas dívidas, obtenha uma segunda oportunidade, não tendo que ficar com as dívidas para todo o sempre.
A nossa prática jurídica na área das Insolvências assenta numa foundation de conhecimento profunda e de prática jurídica que tem vindo a ser desenvolvida ao longo da última década.
As empresas têm o dever authorized de se apresentar à insolvência dentro de um prazo de thirty dias após o reconhecimento da sua incapacidade para pagar as dívidas. A não observância deste dever pode resultar em responsabilidades adicionais para os administradores ou gerentes da empresa.
Envolve apresentar um pedido judicial, acompanhado de títulos executivos que comprovem a dívida e os ativos do devedor, e seguir os procedimentos legais estabelecidos para tal declaração.
A insolvência pode levar a uma reestruturação de dívidas, negociação com credores, ou em casos extremos, a declaração de falência.
Eles podem orientar sobre como lidar com credores, negociar acordos de pagamento, reestruturar dívidas ou, se necessário, representar você em processos de insolvência perante os tribunais.
A insolvência de uma empresa não é necessariamente o fim da linha. Existem mecanismos legais que permitem a recuperação e a continuação das operações, caso se verifique a viabilidade económica da empresa.
Moreover, Antonio Pina Moreira's experience in tax law can be a valuable asset for purchasers going through insolvency. He may help navigate the complex tax troubles That always crop up in these situations and be certain compliance with relevant polices.
it is vital for people and companies facing insolvency in Portugal to stay current on these changes and seek out the advice of insolvency lawyers who're informed about the new legislation.
O processo inicia-se com a apresentação de um pedido de insolvência ao tribunal competente. Seguem-se várias fases, incluindo a apreciação liminar do pedido, a declaração de insolvência pelo juiz, a apreensão dos bens da empresa, a verificação e graduação dos créditos dos credores, e, finalmente, a liquidação dos bens e o pagamento aos credores de acordo com a sua prioridade.